Aviso Importante
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Esta calculadora reflete as pontuações e regras oficiais do Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026 formulado pelo Ministério da Educação (MEC). Baseado na regulamentação da Lei nº 15.367/2026.
- Vedação à duplicidade: Cada atividade/fato só pode ser utilizada uma única vez.
- Cumulatividade: A pontuação reconhecida é cumulativa para concessões futuras.
- Atribuições do Cargo: Fatos que representem exclusivamente as atribuições rotineiras do cargo não pontuam, a menos que demonstrem inovação ou responsabilidade ampliada (Art. 5º, § 4º).
- Interstício: É necessário aguardar o intervalo de 3 (três) anos desde a última concessão para realizar um novo requerimento (Art. 11).
- Estágio Probatório: O RSC não pode ser concedido durante o estágio probatório, embora as atividades realizadas nesse período sejam válidas para requerimentos futuros (Art. 12).
- Travas de Requisitos: Para atingir os níveis mais altos (IV, V e VI), além dos pontos e da quantidade de critérios, é obrigatório possuir ao menos 1 critério pontuado em áreas específicas de atuação (indicadas na tabela abaixo).
Documentos de Referência
Acesse o decreto vigente e a minuta anterior para fins de comparação.
Mapa de Exigências por Nível (Art. 5º)
| Nível RSC (Equivalência no IQ) | Pontuação Mínima | Critérios Diferentes (Ativ.) | Trava de Requisito (Área Obrigatória) |
|---|---|---|---|
| RSC I IQ 10% / < Incompleto Ens. Fund. | 10 pontos | 1 atividade mínima | Livre (Qualquer Requisito). |
| RSC II IQ 15% / Ens. Fundamental | 15 pontos | 2 atividades mínimas | Livre (Qualquer Requisito). |
| RSC III IQ 25% / Ensino Médio | 25 pontos | 2 atividades mínimas | Livre (Qualquer Requisito). |
| RSC IV IQ 30% / Graduação | 30 pontos | 3 atividades mínimas | Pelo menos 1 ativ. nos Requisitos II, IV, V ou VI. |
| RSC V IQ 52% / Especialização | 52 pontos | 5 atividades mínimas | Pelo menos 1 ativ. nos Requisitos IV, V ou VI. |
| RSC VI IQ 75% / Mestrado | 75 pontos | 7 atividades mínimas | Pelo menos 1 ativ. no Requisito VI. |
Lançamento de Atividades e Experiências
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Nível RSC Atingido
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Pontuação Total:
0.0
Critérios Diferentes
(Qtd. de Atividades): 0
(Qtd. de Atividades): 0
Progresso por Nível:
| Nível | Pontos | Ativ. | Status |
|---|---|---|---|
| RSC I | 0.0 / 10 | 0 / 1 | |
| RSC II | 0.0 / 15 | 0 / 2 | |
| RSC III | 0.0 / 25 | 0 / 2 | |
| RSC IV | 0.0 / 30 | 0 / 3 | |
| RSC V | 0.0 / 52 | 0 / 5 | |
| RSC VI | 0.0 / 75 | 0 / 7 |